Pelas regras atuais, Lobão Filho não seria investigado pelo Conselho de Ética

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

Mantida quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da corretora Laeta

Coca-Cola é multada em R$ 150 milhões por forçar seu monopólio e tentar aniquilar concorrentes

Novo Marco Regulatório de Streaming no Brasil: impactos no mercado

Por Ana Paula Calil e Matheus Vieira.

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS

Para os ministros, a dilatação volumétrica é fenômeno físico, e não jurídico, não se amoldando à descrição legal que autoriza a incidência do imposto.

Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa

A ministra M.C.I.P., relatora do recurso destacou que a multa em questão só deve ser aplicada ao empregador que não quitar as verbas rescisórias

Para Segunda Turma, descontos e bonificação integram base de cálculo do ICMS.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária.

Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar de nulidade do processo por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário, suscitada pela autoridade impetrada.

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Tarifa social de energia elétrica é aprovada em comissão do Congresso

Medida isenta famílias de baixa renda da conta de luz

Projeto de deputado tenta derrubar decisão do Supremo sobre prisão de condenados em 2ª instância

O autor do projeto é o deputado Wadih Damous do PT.

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis e da isonomia.

Direito do consumidor. Venda de veículo adaptado. Colocação de peça (comando manual) do lado inverso ao pretendido pela consumidora.

Honorários de sucumbência têm caráter alimentar